CAÇA MAS NÃO CASSA

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Vereadores da Câmara Municipal de São Francisco estenderam o conflito com o prefeito Veim, mais uma vez. A última foi o acolhimento da denúncia de um cidadão pedindo a sua cassação com fundamento no Decreto Lei 201/67, artigo 4º, inciso VIII – omitir e negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura e inciso X – proceder de modo incompatível com a dignidade do cargo. No bojo da denúncia cita a ocorrência da improbidade administrativa por causar dano ao erário, que gera prejuízo ao patrimônio público.
A peça da denúncia merece reparos quanto à abordagem dos fatos que ensejaram o seu desiderato. Observa-se que ocorreu uma objetivação dual na aplicação do Decreto quanto ao que dispõem os artigos 1º e 4º definindo as competências no enquadramento dos possíveis crimes cometidos pelo prefeito. Na aplicação do artigo 1º a via seria a Ação Pública e na do 4º seria o inquérito presidido pela Câmara. No primeiro caso, observado os requisitos, quem decide, com direito a amplo à defesa é da Justiça, com a interveniência do Ministério Público. No segundo caso o julgamento é exclusivo do Legislativo.
A denúncia aponta sérios problemas na área da saúde – o mal ou não funcionamento de PSFs – falta de profissionais médicos e odontólogos nas Unidades Básicas de Saúde onde há a Estratégia de Saúde da Família, apontando que não há controle sobre a jornada dos profissionais – médicos e odontólogos. Uma comissão designada para apurar os fatos concluiu que, em determinados postos, médicos e odontólogos não aparecem há meses. Diante disso, questionou-se: por que não foram empregados os recursos destinados pelo SUS para este fim. Anota a denúncia que ocorreu, no caso, uma grave transgressão quanto ao que dispõe a Constituição Federal a respeito dos direitos dos cidadãos.
A denúncia aborda, ainda, a questão da improbidade administrativa fundamentada na Lei nº 8.429/92 – dano ao erário que gera prejuízo ao patrimônio público.
A questão, com seus fundamentos foi posta à mercê da Câmara Municipal. Uma Comissão nomeada para averiguar os fatos concluiu pela negligência na aplicação de recursos públicos e na falta de atendimento em diversos PSFs, conquanto foram repassados os recursos, segundo dizem.
Pelo exposto na denúncia e relatório conclusivo, da comissão de vereadores, não resta dúvida que o prefeito municipal poderia ser enquadrado nas malhas do Decreto Lei 201 podendo ser afastado do cargo. A questão, contudo, não é esta. A Câmara é constituída por 15 vereadores. Para cassar o mandato de prefeito, pela Casa, é preciso alcançar a votação de dois terços ou mais dos vereadores, ou seja, no caso, no mínimo dez. Ora, o prefeito tem em sua base política, 6 vereadores. Destarte, a Câmara pode caçar o prefeito, mas cassar o seu mandato só se convencer dois vereadores da base do prefeito a deixá-lo ao desamparo. Isso em política é quase impossível, para não dizer, ainda que pese, um caso de infidelidade.
Então, se há indício que o prefeito cometeu crimes contra o patrimônio público; se a Câmara não tem como, legalmente, afastá-lo, só haveria um caminho: a ação criminal. Remeta-se a notícia crime para o Ministério Público para, se for o caso, o prefeito ser julgado pela Justiça.
No mais, infelizmente, é show pirotécnico para chamar a atenção do público. Dá Ibope, mas não resolve, e isso ensejou ao prefeito mais uma vitória contra seus adversários na Câmara, ainda que de Pirro.

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