CÃES, GATOS E UMA LEI INÓCUA

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Um grupo de são-franciscanos demonstrando preocupação com a alta incidência de cães abandonados na cidade, intentou instituir uma Ong para cuidar do assunto. Um promotor que por aqui passou também teve a mesma preocupação. A iniciativa do grupo teve correspondência em trabalho escolar despertando os alunos para o problema, mas as ideias não avançaram. O promotor deixou a Comarca. O assunto mornou. As atenções voltaram-se para o Executivo Municipal, pois cães vadios são susceptíveis de doenças transmissíveis aos humanos – um problema de saúde pública. Aí foram surpreendidos com uma lei promulgada pelo prefeito, a de nº 3209 de 8 de novembro de 2019, que institui a Política Municipal de Controle de Natalidade de Cães e Gatos, que   está nos termos da lei estadual do mesmo gênero.

Tudo certinho. Tudo bonitinho. Mas tanto o Estado quanto o município  deixaram os cães e gatos para lá. Criar lei que não pode ser executada não passa de retórica, enganação. Ora, a lei é uma regra, prescrição escrita que emana da autoridade soberana de uma dada sociedade e impõe a todos os indivíduos a obrigação de submeter-se a ela sob pena de sanções. Tem a função de organizar, disciplinar e controlar os comportamentos humanos e ações dos indivíduos de acordo com os princípios da sociedade onde vive ou que se relaciona. Ao exame percebe-se que esta lei foi editada para não ser cumprida, principalmente pelo poder público, que não tem como e nada faz a respeito. Parece-nos que o texto desta lei é um autêntico CTRL+C CTRL+V.

Enquanto isso, os cachorros sem dono ou de donos que os deixam à vontade, tomam conta da cidade, serelepes.

Lei que fica no papel não vale nada, é inócua.

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