DECISÃO É DA CÂMARA

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O prefeito Veim enviou projeto de lei à Câmara Municipal solicitando autorização para contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal no valor de R$ 15 milhões com o objetivo de adquirir um caminhão compactador de lixo, caminhões pipa, rolo compressor liso, caminhão usina micro pavimento e, ainda, pavimentação e recapeamento de ruas e avenidas e conservação de estradas vicinais. A operação estaria vinculada aos repasses do FPM – federal – e ICMS, estadual.
Sabe-se que a situação financeira do município é crítica, que mal se sustenta. Some-se a isso, o débito que tem com o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – IPREMSAF, no valor consolidado de R$ 14.834,564,49, apurado no dia 20 deste, conforme publicado no Informativo do órgão municipal. O débito consolidado corresponde, praticamente ao valor pretendido que, agora, o prefeito busca contratar com a CEF.
Diversos fatores devem ser examinados quanto a necessidade e a vantagens dessa operação para o município. Um – cabe à Câmara Municipal a análise do projeto de lei – profunda, consciente e desvinculada da obtenção de vantagens. Dois – uma pergunta: não seria mais conveniente terceirizar a utilização de máquinas para a realização das obras anunciadas ao invés de adquiri-las. A proposição tem lógica, pois basta ver o sucateamento das máquinas do município que vem ocorrendo nos últimos anos: motoniveladoras, caminhões, pá carregadeira e veículos menores. Tem sido uma norma valer-se de uma máquina encostada para retirada de peças e outros acessórios (pneus, lâminas) para recuperar outras máquinas. Com isso, cresce o entulho. É dinheiro jogado fora – o que parece não ter muito significado, pois é público.
Outra parte do recurso é para pavimentação de ruas e avenidas. Pergunta-se: que é feito da fábrica de lajotas adquirida para esse fim? Recomenda-se a pavimentação com lajotas atendendo o que preconiza o Plano Diretor do Município com olhos no meio ambiente, pelo preço da obra e vantagem de recomposição quando necessário.
São apenas alguns detalhes que devem merecer a reflexão dos vereadores se compromisso tiverem com o povo ou com a democracia, como diz enfaticamente o presidente da Casa. Então, fica o lembrete: Democracia, no caso, é para lembrar a isenção na hora de decidir, ou seja, coadunar com o manifesto desejo do povo.

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