PREFEITURA PROMOVE PALESTRA EM PARCERIA COM SEBRAE MINAS

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Em parceria com o SEBRAE-MG, a Prefeitura Municipal realizou na sexta-feira 26, encontro com microempreendedores de São Francisco, na Secretaria Municipal de Educação. Foi palestrante do evento a assistente do Sebrae, Danila Marriel. Presentes ainda, a agente de Desenvolvimento do Município, Clevane Tavares, e o atendente da Sala Mineira do Empreendedor de São Francisco, Genilson de Jesus.

Danila falou das obrigações do Microempreendedor Individual (MEI), sobre o pagamento – antes do vencimento – da taxa mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) de acordo com a atividade desempenhada – R$54,90 (Serviço), R$55,90 (Comércio e Serviço), R$50,90 (Indústria e Comércio), e com isso, o direito a diversos benefícios previdenciários como: salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte, aposentadoria por invalidez e aposentadoria por idade –, cada um com uma quantidade diferente de contribuição variando de 12 a 180 meses. Ela discorreu ainda sobre a importância do MEI ter um controle sobre suas atividades de compras e vendas, preenchendo um relatório mensal de receitas, e fazer a Declaração Anual até 31 de maio de cada ano. Nela, sendo necessário informar o valor de vendas com notas fiscais e sem notas fiscais gerado no ano. Alertou quanto a essas obrigatoriedades, pois a fiscalização é rígida nesse quesito.
“Muitas pessoas fazem o cadastro no MEI com o intuito de fugir de impostos e, pior ainda, chegam a ultrapassar o valor de faturamento anual permitido até R$ 81 mil. Aqueles que não se atêm às regras sofrem mais tarde com as multas, que somam juros sobre juros e que não têm perdão. A fiscalização tem se atualizado com as novas tecnologias de pesquisas e cruzamento de dados, passam uma verdadeira malha fina. É preciso que o MEI esteja atento e desempenhe corretamente sua função,” disse Danila.
Na conclusão do evento, ficou à disposição a palavra livre onde todos os MEI’s presentes participaram ativamente tirando dúvidas com a assistente Danila.
Genilson aproveitou a oportunidade para convidar a todos os MEI’s presentes para evento a realizar-se no dia 20 de maio, devido às comemorações da Semana do MEI 2019, que acontece de 20 a 24 de maio, em 250 cidades em Minas Gerais.

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