PRIMOR DE LEI

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A lei deve traduzir uma unidade de pensamento, evitando contradições lógicas e desarmonias conceituais que poderão acarretar insegurança e arbitrariedade na sua aplicação.

O Portal Veredas de São Francisco, no exame da situação de abandono da orla do Rio São Francisco, encontrou uma pérola de ineficiência tendo-a como foco. O prefeito municipal sancionou a lei nº 3195 denominando Miguel Ribeiro da Cruz um trecho da orla do Rio São Francisco. Deu por dar, pois ninguém tomou conhecimento, pois sequer cuidou-se de dizer quem é o homenageado. Mas não é só isso, a lei é, também, um verdadeiro enigma, um quebra-cabeça. Começa com a redação confusa, que dificulta a sua aplicação, considerando-se que uma lei não deve ser lacunosa ou deficiente, causando confusão no ordenamento jurídico. É exatamente o que ocorreu com a redação desta lei, que dispõe: “Fica denominada Orla Miguel Ribeiro da Luz, a Orla do Cais do Rio São Francisco, situada entre a rua Presidente Dutra e o Cais do Rio São Francisco.” Recorramos ao fio de Ariadne para encontrar uma solução.
Primeiro: onde se situa a rua Presidente Dutra? Seria a Avenida Presidente Dutra? Segundo: localizar o trecho da “rua” Presidente Dutra ao Cais do Rio São Francisco. Onde fica o Cais do Rio São Francisco? Cais é uma plataforma onde um navio se atraca para embarque e desembarque de passageiros e carga; margem de um porto, geralmente empedrada ou lajeada para facilitar o acostamento dos barcos, bem como sua carga e descarga. Temos visto, então que o único cais de São Francisco localiza-se próximo ao Peixe-Vivo, atualmente usado para atracação de lanchas. Assim, localizados os acidentes geográficos, tem-se que, entre o Cais e a “rua” Presidente Dutra, existe apenas uma rampa. A Avenida Presidente Dutra é o trecho, entre as praças Januária (Matriz) e Heráclito Cunha Ortiga (Peixe-Vivo), certamente prosseguindo até a rua Hermano Diamantino, posto existirem propriedades nesse curso – a extensão desta avenida não ficou definida com a construção do aterro. Neste cenário restou a apenas a via que vai da ETA da Copasa ao Peixe-vivo, na orla do rio, protegida pelo balaústre de onde se admira o famoso pôr do sol do São Francisco. Aí, vem uma questão que certamente saltou à atenção do edil autor do projeto. Aquele sítio (cais registrado historicamente na pena de Teodoro Sampaio) foi o marco primeiro da história de São Francisco, onde aportou o fundador da cidade, Domingos do Prado e Oliveira. No caso, seria melhor denominar o local com o nome dele e homenagear Miguel Ribeiro da Luz, com outro ponto, por ser justo na intenção do legislador.
Enfim, a orla já tem dono, é do Rio São Francisco. Poder-se-ia denominar Miguel Ribeiro da Luz a orla do Rio São Francisco e não Orla Miguel Ribeiro da Luz.
Complementando a lei que não dá a conhecer quem foi Miguel Ribeiro da Luz: a informação é que se trata de Miguel Carence, nome conhecido dos mais antigos moradores da cidade.

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